Crédito do
Trabalhador

É uma modalidade de empréstimo consignado em que as parcelas são descontadas direto do seu salário. Você pode conferir propostas e contratar sem precisar da intermediação da empresa em que trabalha.

Não. A comunicação é feita automaticamente pela Dataprev, que envia os dados dos contratos ao eSocial.

Por meio do DET (Domicílio eletrônico trabalhista), entre os dias 21 e 25 de cada mês, com alerta sobre contratos ativos e valores a descontar. O empregador recebe um e-mail do Ministério do Trabalho (MTE) para acessar o DET e verificar os contratos.

Para acessar o DET, o empregador deve usar o endereço https://det.sit.trabalho.gov.br. Após se identificar pelo GOV.BR e acessar o sistema, deve escolher no menu a opção "Caixa Postal" e verificar o conteúdo da mensagem. Para maiores detalhes, acessar o Manual do DET (https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/).

A empresa deve:

• Escriturar o contrato no sistema de folha
• Incluir o valor da parcela no pagamento do mês seguinte
• Descontar do salário do colaborador
• Repassar o valor ao banco por meio da Guia de Recolhimento

• Monitorar as notificações via DET
• Escriturar os contratos recebidos no eSocial
• Efetuar o pagamento da Guia
• Garantir o repasse ao banco

• Acesse mensalmente o portal empregador e consulte as informações de empréstimos consignados dos seus trabalhadores
• Baixe o arquivo de empréstimos da competência no seu formato de preferência
• Insira as informações do arquivo na sua folha de pagamento para proceder o desconto no contracheque
• Realize o lançamento das rubricas na plataforma e-Social e pague as guias geradas na plataforma do FGTS digital

• Identificação do Empréstimo: O empregador será notificado através do DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) e também poderá consultar maiores detalhes no Portal Emprega Brasil (servicos.mte.gov.br/empregador), para verificar se o colaborador realizou um empréstimo Crédito Trabalhador.
• Escrituração: Registro do desconto em folha e envio do arquivo (Escriturar corretamente os valores no eSocial).
• Repasse Financeiro: Transferência dos valores consignados através do pagamento da Guia FGTS (Gerar e pagar as guias dentro dos prazos legais).

É a etapa em que o empregador registra os respectivos descontos das parcelas (rubrica 9253 nos eventos S-1200, S-2299, S-2399) referente aos empréstimos no benefício (salário) de seus colaboradores através do eSocial. Essa escrituração garante que os valores descontados sejam formalmente reconhecidos pelo Banco Digio.

O empregador deve realizar o pagamento da Guia do FGTS (validando a inclusão dos débitos de consignado nas guias geradas pelo FGTS Digital ou pelo DAE) até o vencimento (dia 20 do mês subsequente à competência de desconto, ou o dia útil imediatamente anterior, caso recaia em fim de semana ou feriado), para que o repasse possa ocorrer ao Banco Digio, evitando inadimplência contratual por parte do colaborador, estando aderente à regulamentação da Portaria MTE 435/2025.

A empresa assume integralmente a responsabilidade pelos valores que deveriam ser descontados dos colaboradores. A ausência de escrituração sujeitará a empresa a sanções administrativas e a responder judicialmente sobre o não cumprimento desta obrigatoriedade legal.

Caso o contrato do colaborador não seja escriturado ou não haja o repasse da parcela por qualquer motivo, os consequências serão:

• A Guia do FGTS será gerada sem os valores do empréstimo
• O desconto não será realizado
• O repasse ao Banco Digio não ocorrerá
• A empresa ficará irregular com o compromisso do consignado, exposta com relação à portaria MTE 435/2025
• O colaborador terá seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito e ficará inapto à movimentações no mercado financeiro.

A empresa assume integralmente a responsabilidade pelos valores que foram descontados dos colaboradores e não repassados através do pagamento da Guia FGTS. A ausência deste repasse caracterizará apropriação indevida (art. 168 do Código Penal) e pode gerar:

• Bloqueio de novos contratos consignados
• Ações judiciais
• Multas e sanções contratuais
• Comunicação ao SCR e órgãos de proteção ao crédito
• Perda do convênio com o banco

O desconto não pode ultrapassar 35% da remuneração disponível do empregado. Este percentual já é validado no momento da contratação, por isso o empregador não necessita validar este cálculo.

Caso não haja o recolhimento da parcela referente ao contrato de um colaborador, o empregador precisa regularizar imediatamente através da Escrituração via eSocial e pagamento da guia do FGTS Digital.

• Se o salário-maternidade for pago pelo empregador, o desconto ocorre normalmente
• Se pago pelo INSS, não há desconto; o trabalhador deve pagar diretamente ao Banco Digio

O empregador deve descontar o saldo devedor do contrato nas verbas rescisórias, respeitando o limite de 35% da remuneração disponível, evitando que esteja sujeito a sanções legais.

Caso não haja saldo suficiente para quitação total do contrato, o colaborador deverá regularizar o valor residual diretamente com o Banco Digio.

No Portal Emprega Brasil – Portal do Empregador ou via API (para integração com sistemas de folha). Os dados são disponibilizados mensalmente após o dia 20.

Para acessar o Portal Emprega Brasil - Portal do Empregador: https://servicos.mte.gov.br/empregador/. Também existe um tutorial aqui.

Para gerar guias que incluam os valores de empréstimo consignado no FGTS Digital, siga o passo a passo abaixo:

• Passo 1: Acessar o sistema FGTS Digital.
• Passo 2: Escolher uma das opções de emissão: Emissão de Guia Rápida ou Emissão de Guia Parametrizada
• Passo 3: Selecionar o mês desejado para a geração da guia. O sistema exibirá todos os valores de FGTS e empréstimo consignado do mês selecionado, separados em blocos.
  Nesta opção, não será possível alterar a seleção dos débitos (inclusão/exclusão) que irão compor a guia a ser gerada.
• Passo 4: Clicar em "Emitir Guia". A guia será gerada automaticamente com os valores escriturados no eSocial para o mês selecionado.

Sim. Lembrando que, para a Guia contemplar os valores do empréstimo consignado, é necessário que o contrato esteja escriturado.